AREsp 3068584 - DECISAO

AREsp 3068584 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido/admitedo porque sua acolhida demandaria inevitável revisão do conjunto fático-probatório (notadamente as datas de internação e de intimação dos entes públicos) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide por fundamento fático invocado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DANIELE GONCALVES VERAS; Agravante: RAPHAEL GONCALVES VERAS; Agravante: SONIA REGINA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recuso admissão)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Por Despesas Hospitalares, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Denunciação Da Lide Gratuidade De Justiça Responsabilidade Por Despesas Hospitalares Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELE GONCALVES VERAS

Agravante

RAPHAEL GONCALVES VERAS

Agravante

SONIA REGINA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em face de entes públicos quanto a despesas hospitalares
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido/admitedo porque sua acolhida demandaria inevitável revisão do conjunto fático-probatório (notadamente as datas de internação e de intimação dos entes públicos) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide por fundamento fático invocado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recuso admissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis