AREsp 3051189 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a vedação à denunciação da lide do art. 88 do CDC constitui prerrogativa do consumidor; como não houve prejuízo à parte consumidora, não havia justificativa para cassar a decisão que admitiu a denunciação da lide, devendo prevalecer a interpretação em favor da facilitação do acesso do consumidor e da celeridade processual, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Prerrogativa Do Consumidor, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Prerrogativa Do Consumidor Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC em relações de consumo
  2. 2 Se a vedação do art. 88 do CDC pode ser invocada pelo fornecedor/denunciado quando o consumidor não se insurgiu

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a vedação à denunciação da lide do art. 88 do CDC constitui prerrogativa do consumidor; como não houve prejuízo à parte consumidora, não havia justificativa para cassar a decisão que admitiu a denunciação da lide, devendo prevalecer a interpretação em favor da facilitação do acesso do consumidor e da celeridade processual, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial