AREsp 3186299 - DECISAO

AREsp 3186299 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a indicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil mostrou‑se insuficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia); além disso, remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), a hipótese exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA; Denunciada (terceira): Maria Cristina Spinella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Denunciação Da Lide Competência Jurisdicional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis

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Parties

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante/recorrente

Maria Cristina Spinella

Denunciada (terceira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a indicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil mostrou‑se insuficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia); além disso, remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), a hipótese exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se