AREsp 2656653 - DECISAO

AREsp 2656653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem firmou a existência de relação de consumo, falha na prestação de serviço por ausência de sinalização, e a confirmação pericial dos danos, além de apontar a vedação à denunciação da lide pelo art.88 do CDC, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE; Apelada: MARIA CECY LOURENÇO ROCHA; Apelante: AXA XL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide (art. 88 Cdc), Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 14, §3º, II, Cdc), Dano Moral E Estético, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação Da Lide (art. 88 Cdc) Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 14, §3º, Ii, Cdc) Dano Moral E Estético Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE

Agravante

MARIA CECY LOURENÇO ROCHA

Apelada

AXA XL SEGUROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 88 do CDC quanto à vedação da denunciação da lide em demandas consumeristas
  3. 3 Existência de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) como causa excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem firmou a existência de relação de consumo, falha na prestação de serviço por ausência de sinalização, e a confirmação pericial dos danos, além de apontar a vedação à denunciação da lide pelo art.88 do CDC, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.