AREsp 2894716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações sobre violação legal foram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa normativa (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A. e OUTROS; Segunda Ré: RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Autoras (vítimas Indiretas): autoras; Terceira Ré: terceira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denunciação Da Lide / Chamamento Ao Processo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Pensão Mensal, Juros De Mora E Correção Monetária, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Seguros Denunciação Da Lide / Chamamento Ao Processo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Pensão Mensal +3 more

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Parties

BRF S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Segunda Ré

autoras

Autoras (vítimas Indiretas)

terceira ré

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide/chamamento ao processo à seguradora
  3. 3 Termo final da pensão indenizatória e data da tabela de expectativa de vida aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações sobre violação legal foram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa normativa (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ quanto ao termo final da pensão com base na tabela do IBGE e à irrelevância de nova núpcia, bem como quanto à incidência de juros e correção, o que afasta a reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.