AREsp 2894716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRF S.A. e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e requer o desprovimento do agravo (fls. 1.582-1.587). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 1.281-1.282): Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo particular e caminhão de propriedade da segunda ré. Morte da condutora do automóvel de passeio. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Legitimidade ativa das autoras, vítimas indiretas do ato lesivo, e passiva da terceira ré, vez que o caminhão envolvido no acidente prestava serviços à empresa. Denunciação da lide/chamamento ao processo não realizado pela segunda ré, suposta segurada. Nulidade da sentença que se afasta. Despesas com funeral da vítima que são presumidas. Pensão mensal corretamente fixada em benefício das autoras. Dependência econômica em relação à vítima. Termo final que deve coincidir com a expectativa de vida da falecida. Obrigação de trato sucessivo. Juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada prestação. Constituição de capital garantidor que encontra arrimo na Súmula n. 313 do STJ. Dano moral reflexo caracterizado. Valor fixado (R$ 100.000,00) que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em relação à primeira demandante. Conhecimento e parcial provimento ao recurso das autoras e ao da terceira ré. Apelo do primeiro e segundo réus conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.344-1.345): Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e obscuridade no decisum. Apólice de seguro de vida celebrado pela vítima do acidente, que previa "assistência funeral". Autoras que figuravam como beneficiárias. Não comprovados os gastos, há de ser afastada a indenização pelas despesas funerárias. No mais, pretende a embargante rediscutir questões de mérito já decididas no acórdão vergastado. Recurso conhecido e parcialmente provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 11, 489, II, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, porquanto o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 125, II, e 130 do CPC, visto que o Tribunal local ignorou a possibilidade de qualquer dos réus efetuar a denunciação/chamamento do processo à seguradora, como expressamente consta do texto legal; c) 948, II, 1.694 e 1.708 do Código Civil, pois a pensão mensal fixada em favor das autoras deve cessar a partir da data de expectativa de vida da vítima na data de ocorrência do evento danoso, e com a contração de novas núpcias pela companheira; d) 397, 398, 405 e 946 do Código Civil e 1.008 do CPC, visto que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da publicação da decisão de última instância que analisar a questão sobre o tema. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao fixar a pensão mensal com base na expectativa de vida da vítima na época da sentença, enquanto o STJ determina que deve ser observada a tabela de expectativa de vida na data do óbito, e ao não considerar a contração de novas núpcias como hipótese de cessação da pensão. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de intervenção de terceiros com a denunciação/chamamento da seguradora aos autos, consignando que a pensão mensal é devida até a data em que a vítima atingir a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE vigente na época do acidente, e que a correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam após a publicação da decisão de última instância que analisar a questão. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e requer a não admissão do recurso especial (fls. 1.510-1.518). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Da alegada violação do art. 125, II, e 130 do CPC Insurge-se a parte recorrente sustentando que o Tribunal local ignorou a possibilidade de qualquer dos réus efetuar a denunciação/chamamento do processo à seguradora, como expressamente consta do texto legal. Afirma que não há duvidas acerca da possibilidade de denunciação da lide/chamamento ao processo da seguradora, especialmente considerando a indicação da apólice de seguro do veículo envolvido no acidente a possibilitar a plena defesa da seguradora. Assim, afirma que que o acórdão recorrido partiu de equívoco ao se manifestar sobre o tema da seguinte forma (fl, 1.398): .. Ainda em sede preliminar, cumpre destacar que o pedido de denunciação à lide/chamamento ao processo de seguradora sequer foi realizado pela segunda Ré RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Ademais, destacou que não era necessária a denunciação pela RODOANDRADE, contratante do seguro, e até mesmo a indicação da apólice no bojo dos autos (fl. 1.400). Contudo, constata-se que, efetivamente, não se extrai das razões do recurso especial, a indicação expressa de que o acórdão recorrido teria violado o artigo de lei arrolado. De fato, observa-se que o agravante limitou-se a manifestar, de forma genérica, a sua irresignação quanto ao acórdão que registrou que o pedido de denunciação da lide sequer foi realizado pela contratante do seguro, deixando de demonstrar especificamente em que medida essa decisão violou os arts. 125, II, e 130 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. INAPTIDÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do STF. Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Inafastável a incidência da Súmula n. 284 do STF também quanto a esse ponto. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.955/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Tem-se, assim, situação que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF. Ainda que assim não o fosse, rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a parte não realizou o necessário pedido de denunciação da lide, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III- Da alegada violação dos arts. 948, II, 1.694 e 1.708 do Código Civil. Do dissídio jurisprudencial. Da pensão mensal Insurgem-se os recorrentes sustentando que a pensão mensal fixada em favor das autoras deve cessar a partir da data de expectativa de vida da vítima na data de ocorrência do evento danoso, e com a contração de novas núpcias pela companheira. O Tribunal a quo concluiu que a pensão mensal foi corretamente fixada pois restou evidenciada a dependência econômica das autoras em relação à recorrida e que o pagamento deve perdurar até quando a vítima atingiria a idade relativa à expectativa de vida, segundo tabela do IBGE, não havendo que se falar em cessação na hipótese de novo matrimônio da companheira. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingir idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). Nessa mesma linha de pensamento, esta Corte também já decidiu que eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada para a viúva, dado o seu caráter indenizatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Verifica-se que o Colegiado local afastou a culpa exclusiva da vítima e fixou o valor indenizatório aos familiares com base nos elementos probatórios apontados no aresto recorrido. Assim, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, de igual modo, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira" (AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Logo, verifica-se que o Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV- Da alegada violação dos arts. 397, 398, 405 e 946 do Código Civil e 1.008 do CPC Sobre os juros de mora e a correção monetária, o Tribunal a quo assim decidiu (fl. 1.291): .. Noutro giro, quanto aos consectários legais da condenação, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Logo, como determinou o julgado, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Tribunal da Cidadania5, e a correção a partir da data do arbitramento, com arrimo no verbete sumular nº 362 do STJ. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danos e a correção monetária desde a data do arbitramento, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 23/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.877.705/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA