AREsp 2851689 - DECISAO

AREsp 2851689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao valor reconhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORDELINO FEIL; Terceiro Interessado: Padrão Comércio de Máquinas LTDA; Adquirente Inicial Do Bem: Jurema Pilonetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depósito, Habilitação De Crédito Em Inventário, Prescrição, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Habilitação De Crédito Em Inventário Prescrição Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JORDELINO FEIL

Agravante/recorrente

Padrão Comércio de Máquinas LTDA

Terceiro Interessado

Jurema Pilonetto

Adquirente Inicial Do Bem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de depósito foi oneroso ou gratuito (art. 628 CC)
  2. 2 se houve transmutação para depósito forçado gerando direito à contraprestação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao valor reconhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.