AREsp 1773794 - DECISAO

AREsp 1773794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente fundamentou-o no permissivo constitucional errado (alínea 'c' do art. 105 da CF/88), não demonstrou cabimento conforme art. 1.029, II do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedindo a apreciação no recurso especial (súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: NAZARÉ ROSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito, Locação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Guarda De Bens, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Locação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Guarda De Bens Prequestionamento

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Parties

NAZARÉ ROSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do permissivo constitucional para recurso especial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)
  2. 2 obrigação de custear despesas de depósito e responsabilidade solidária da fiadora
  3. 3 vedação ao depositário de servir-se da coisa ou dá-la em depósito a outrem (arts. 629, 636, 640 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente fundamentou-o no permissivo constitucional errado (alínea 'c' do art. 105 da CF/88), não demonstrou cabimento conforme art. 1.029, II do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedindo a apreciação no recurso especial (súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.