Prc 7324 - DECISAO

Prc 7324 - DECISAO

O agravo interno incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, de modo que se deve efetuar o depósito do valor incontroverso e determinar bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade dos honorários, sendo preferível o depósito para evitar acréscimos de correção até a data do pagamento.

Parties
Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): E COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada.
Legal Topics
Depósito Do Valor Incontroverso, Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida, Retificação De Titularidade De Honorários, Disponibilidade De Verba
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução Direito Processual Depósito Do Valor Incontroverso Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida Retificação De Titularidade De Honorários Disponibilidade De Verba

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

E COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se é possível liberar o valor incontroverso e bloquear a parcela controvertida nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, de modo que se deve efetuar o depósito do valor incontroverso e determinar bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade dos honorários, sendo preferível o depósito para evitar acréscimos de correção até a data do pagamento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor.