AREsp 2380992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, registrando que o depósito correspondia ao valor incontroverso e foi levantado pelos credores, de modo que a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 (e os honorários) deve incidir apenas sobre o saldo remanescente, em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravantes: CARLOS ALBERTO LEAL ROLIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Depósito Do Valor Incontroverso, Incidência Da Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Somente Sobre O Saldo Remanescente, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Obrigação De Levantamento Do Depósito Pelos Credores
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Do Valor Incontroverso Incidência Da Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Somente Sobre O Saldo Remanescente Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Obrigação De Levantamento Do Depósito Pelos Credores

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Parties

CARLOS ALBERTO LEAL ROLIM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre a natureza do depósito (pagamento vs garantia)
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 quando há depósito da parte incontroversa no prazo
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, registrando que o depósito correspondia ao valor incontroverso e foi levantado pelos credores, de modo que a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 (e os honorários) deve incidir apenas sobre o saldo remanescente, em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.