AREsp 2202438 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o depósito havia sido efetuado antes da decisão que dispensou o depósito; mantê-lo imobilizado após a reforma da decisão que determinou a dispensa não faz sentido, e havendo futura reavaliação por perícia o valor eventualmente devido poderá ser alterado, de modo que se autoriza o levantamento do depósito judicial realizado pelo banco.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Depósito Do Valor Incontroverso, Dispensa De Depósito, Levantamento De Depósito Judicial, Liquidação Por Arbitramento, Perícia, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Depósito Do Valor Incontroverso Dispensa De Depósito Levantamento De Depósito Judicial Liquidação Por Arbitramento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO DO BRASIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito já efetuado pode ser levantado após decisão que dispensou o depósito
  2. 2 Se o procedimento adequado seria liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC) ou cumprimento de sentença (art. 523, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o depósito havia sido efetuado antes da decisão que dispensou o depósito; mantê-lo imobilizado após a reforma da decisão que determinou a dispensa não faz sentido, e havendo futura reavaliação por perícia o valor eventualmente devido poderá ser alterado, de modo que se autoriza o levantamento do depósito judicial realizado pelo banco.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para autorizar o levantamento do depósito judicial.
  • Publique-se.