AREsp 2512845 - DECISAO

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Conhecer do recurso e negar-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendendo que o depósito elisivo apenas afasta a presunção de insolvência e não encerra o processo de falência, que passa a tramitar como rito de cobrança quanto à existência e exigibilidade do...

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Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Autor: Soquima Produtos Químicos Manutenção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Depósito Elisivo, Decretação De Falência, Rito De Cobrança, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Falimentar Depósito Elisivo Decretação De Falência Rito De Cobrança Súmula 568/stj

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Soquima Produtos Químicos Manutenção Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito elisivo previsto no art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 autoriza a extinção do processo de falência ou apenas elide a presunção de insolvência, convertendo o feito em rito de cobrança.
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes (REsp 1.433.652/RJ e outros) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendendo que o depósito elisivo apenas afasta a presunção de insolvência e não encerra o processo de falência, que passa a tramitar como rito de cobrança quanto à existência e exigibilidade do crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.