AREsp 2587407 - DECISAO

AREsp 2587407 - DECISAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a questão relativa à juntada da notificação do protesto não foi decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o depósito elisivo não extingue o processo, apenas afasta a decretação de falência e autoriza a conversão em rito de cobrança, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Batatão Comercial de Batatas Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Elisivo, Interesse De Agir, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Julgamento Extra Petita, Conversão Em Ação De Cobrança, Súmulas/stj
Direito Empresarial Processual Civil Falência Depósito Elisivo Interesse De Agir Prequestionamento Omissão De Fundamentação Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Batatão Comercial de Batatas Ltda. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 falta de juntada da notificação do protesto e identificação de quem recebeu (prequestionamento/Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a questão relativa à juntada da notificação do protesto não foi decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o depósito elisivo não extingue o processo, apenas afasta a decretação de falência e autoriza a conversão em rito de cobrança, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.