AREsp 2262666 - ACORDAO

AREsp 2262666 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento das questões suscitadas, não atacou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se comprovou violação de lei federal diante da moldura fática consolidada pelo acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Depósito Elisivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf, Reexame Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Depósito Elisivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf Reexame Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (211/STJ, 7/STJ, 283/STF, 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento das questões suscitadas, não atacou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se comprovou violação de lei federal diante da moldura fática consolidada pelo acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada