AREsp 2630457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido indicaram que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo art. 98, § único, da Lei 11.101/2005 foi efetuado, afastando a presunção de insolvência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais mediante agravo interno.

Parties
Recorrente: GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Elisivo, Presunção De Insolvência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas
Falência Direito Processual Civil Depósito Elisivo Presunção De Insolvência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que depósito elisivo extemporâneo afaste a presunção de insolvência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir a revisão de decisão que se funda em prova ou fatos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido indicaram que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo art. 98, § único, da Lei 11.101/2005 foi efetuado, afastando a presunção de insolvência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais mediante agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.