AREsp 2630457 - DECISAO

AREsp 2630457 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a questão fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias não pode ser revista na via do recurso especial.

Parties
Agravante: GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Elisivo Tardio, Art. 98 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Decreto De Falência, Higidez Do Depósito
Direito Falimentar Processo Civil Recursos Especiais Depósito Elisivo Tardio Art. 98 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Decreto De Falência Higidez Do Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elidir a decretação de falência mediante depósito realizado fora do prazo previsto no art. 98 da Lei 11.101/2005
  2. 2 suficiência do valor depositado para elidir o débito que motivou a falência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a questão fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias não pode ser revista na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial