AREsp 2630457 - DECISAO

AREsp 2630457 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a questão fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias não pode ser revista na via do recurso especial.

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Parties
Agravante: GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Elisivo Tardio, Art. 98 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Decreto De Falência, Higidez Do Depósito
Direito Falimentar Processo Civil Recursos Especiais Depósito Elisivo Tardio Art. 98 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Decreto De Falência Higidez Do Depósito

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Parties

GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elidir a decretação de falência mediante depósito realizado fora do prazo previsto no art. 98 da Lei 11.101/2005
  2. 2 suficiência do valor depositado para elidir o débito que motivou a falência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a questão fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias não pode ser revista na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial