AREsp 1839210 - DECISAO

AREsp 1839210 - DECISAO

Rejeitar os embargos e negar provimento ao agravo porque a questão referente ao art. 629 do Código Civil é estranha ao acórdão recorrido e carece do prequestionamento indispensável, o que impede também o exame do alegado dissídio jurisprudencial; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Condomínio Esmeralda Plaza Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (apresentados Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Em Garantia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Do STF, Juros Sobre Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 629 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Em Garantia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Do STF Juros Sobre Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Condomínio Esmeralda Plaza Shopping

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (apresentados Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 629 do Código Civil
  2. 2 incidência das súmulas n. 282 e 356 do STF em relação ao art. 629 do CC
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos e negar provimento ao agravo porque a questão referente ao art. 629 do Código Civil é estranha ao acórdão recorrido e carece do prequestionamento indispensável, o que impede também o exame do alegado dissídio jurisprudencial; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo.