AREsp 2256773 - DECISAO

AREsp 2256773 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o depósito integral realizado e qualificado pelo devedor como garantia do juízo e condicionado ao manejo de impugnação não constitui pagamento espontâneo para afastar a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; somente o montante reconhecido como incontroverso na impugnação tem efeito de pagamento, devendo incidir multa e honorários sobre o restante, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Em Juízo, Pagamento Espontâneo, Multa E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Em Juízo Pagamento Espontâneo Multa E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado em juízo, declarado como garantia e condicionado a impugnação, configura pagamento espontâneo para fins do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o valor depositado ou apenas sobre o valor controvertido
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 568 e Súmula 7) e precedentes citados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o depósito integral realizado e qualificado pelo devedor como garantia do juízo e condicionado ao manejo de impugnação não constitui pagamento espontâneo para afastar a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015; somente o montante reconhecido como incontroverso na impugnação tem efeito de pagamento, devendo incidir multa e honorários sobre o restante, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.