AREsp 2137463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque o pedido liminar de depósito foi corretamente indeferido pela ausência de fumus boni iuris, periculum in mora e pela inutilidade da medida no momento processual.

Parties
Agravante: Anamar Comércio e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Depósito Em Juízo, Pedido Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inutilidade Da Medida, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Cláusula De Renúncia Ao Direito De Impugnar Débito Parcelado, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância
Tributário Processual Civil Depósito Em Juízo Pedido Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Inutilidade Da Medida Súmula 283/stf +5 more

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Parties

Anamar Comércio e Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Inutilidade do depósito em juízo no momento processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque o pedido liminar de depósito foi corretamente indeferido pela ausência de fumus boni iuris, periculum in mora e pela inutilidade da medida no momento processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.