REsp 2194204 - DECISAO

REsp 2194204 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente os temas apontados (limites da sentença, ilegitimidade passiva e liquidez da obrigação); como a controvérsia sobre liquidez depende do reexame de matéria fático-probatória (quantidade de sacos por hectare, laudo de produtividade), tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS E MARIA TERESA CINTRA DE BARROS; Exequente/recorrido: HF COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Depósito Em Juízo, Liquidez Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão, Ilegitimidade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Em Juízo Liquidez Da Obrigação Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Conexão Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS E MARIA TERESA CINTRA DE BARROS

Recorrente

HF COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EPP LTDA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 liquidez da obrigação para determinação de depósito judicial relativo à colheita

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente os temas apontados (limites da sentença, ilegitimidade passiva e liquidez da obrigação); como a controvérsia sobre liquidez depende do reexame de matéria fático-probatória (quantidade de sacos por hectare, laudo de produtividade), tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.