AREsp 2137463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INUTILIDADE DA MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCES NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não combateu fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, pois o indeferimento do pleito de depósito ocorreu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) e pela inutilidade da medida nesse momento processual, considerando que ainda vai haver o regular processamento do mandado de segurança perante a instância a quo, esbarrando, assim, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Anamar Comércio e Transportes Ltda. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de que aplicável a Súmula 283/STF, visto que não refutado alicerce do acórdão recorrido autônomo e suficiente à sua manutenção. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "não há que se falar em aplicação da sumula 283 do STF uma vez que, da leitura da presente peça recursal, comprova-se restarem impugnados todos os fundamentos apresentados na R. Decisão recorrida cumprindo-se, assim, o imperativo do art. 1.021, § 1º, do CPC" (fl. 584). Aberta a vista ao agravado, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 592). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INUTILIDADE DA MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCES NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não combateu fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, pois o indeferimento do pleito de depósito ocorreu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) e pela inutilidade da medida nesse momento processual, considerando que ainda vai haver o regular processamento do mandado de segurança perante a instância a quo, esbarrando, assim, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada: Trata-se de agravo manejado por Anamar Comercio e Transportes Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 297): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DÍVIDA PARCELADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ASPECTO JURÍDICO QUE NÃO É ABRANGIDO PELA CONFISSÃO OCORRIDA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO ULTERIOR NA ORIGEM. AJUSTE PROSPECTIVO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS VINCENDAS DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação aos arts. 1º e 3º do CPC e 151 do CTN. Sustenta, em resumo, que "a cláusula de renúncia ao direito de questionar o débito parcelado, quando efetivado em juízo o pedido, além de ser abusiva é ilegal, tendo em vista que ignora a garantia constitucional de que a lei, de nenhuma forma, afastará da apreciação do Poder Judiciário, análise de lesão ou ameaça de direito" (fl. 382). Recurso extraordinário interposto às fls. 459/476, não admitido às fls. 494/498. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fl. 307): Adicionalmente, em relação ao pleito de depósito, cumpre ainda destacar que inexiste previsão legal que autorize desconsiderar regras do parcelamento firmado para modificar a forma de adimplemento voluntariamente entabulada pelo devedor e, simultaneamente, manter os efeitos da benesse. Nesta linha, o depósito de mensalidades em Juízo não garantiria a manutenção do benefício e, conquanto seja ato que configura faculdade do devedor (independente de autorização do Juízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), acaso não ocorresse pelo valor integral da dívida (já vencida, originalmente) tampouco suspenderia a exigibilidade do crédito tributário respectivo. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "inexiste previsão legal que autorize desconsiderar regras do parcelamento firmado para modificar a forma de adimplemento voluntariamente entabulada pelo devedor e, simultaneamente, manter os efeitos da benesse" (fl. 307) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. No caso concreto, colhe-se dos autos que o Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento à apelação da parte contribuinte, para reformar a sentença e determinar o processamento do mandamus pelo juízo a quo, indeferindo, no entanto, o pleito liminar de depósito em juízo, compreendendo pela ausência de periculum in mora, pela impossibilidade de verificação do fumus boni iuris bem como pela inutilidade da medida nesse momento processual. Confira-se o excerto pertinente (fl. 292): .. forçosa a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pois inexiste o óbice aventado pelo Juízo. Não se verifica, contudo, oportunidade de prosseguimento no julgamento de mérito diretamente nesta Corte (artigo 1.013, § 3º, do CPC), na medida em que o sentenciamento ocorreu ainda antes da formação da relação processual e prestação de in limine, informações pela autoridade indicada como coatora. O mandamus, assim, deve retornar à origem para ulterior e regular processamento perante o Juízo a quo. Assinale-se, por fim, não ser cabível o deferimento dos pedidos liminares cumulativos formulados, de autorização para realização de depósito em Juízo das mensalidades do parcelamento em curso e deixar de recolher, prospectivamente, CSL e IRPJ sobre a receita financeira correspondente à correção monetária de investimentos próprios. Primeiro, por ausência de periculum in mora. A premência descrita pela legislação processual como condicionante das tutelas de urgência corresponde à caracterização de dano concreto, iminente, vultoso e de difícil ou impossível reparação a incidir previamente ao julgamento de mérito, o que não foi evidenciado na espécie. De fato, a conveniência de não se submeter à eventual repetição de indébitos por razão que se entende injusta e sob descrição superlativa da alegada morosidade do procedimento administrativo é, notoriamente, justificativa ineficaz para satisfazer o requisito legal, à míngua de qualquer prova da insustentabilidade econômica da cobrança. Depois porque, em princípio, sequer é possível apreciar o fumus boni no caso concreto, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não iuris fosse, a matéria tem sido objeto de divergência nesta Turma (v.g., em sentido contrário à tese do contribuinte, AI 5031076-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe 30/07/2020). Adicionalmente, em relação ao pleito de depósito, cumpre ainda destacar que inexiste previsão legal que autorize desconsiderar regras do parcelamento firmado para modificar a forma de adimplemento voluntariamente entabulada pelo devedor e, simultaneamente, manter os efeitos da benesse. Nesta linha, o depósito de mensalidades em Juízo não garantiria a manutenção do benefício e, conquanto seja ato que configura faculdade do devedor (independente de autorização do Juízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), acaso não ocorresse pelo valor integral da dívida (já vencida, originalmente) tampouco suspenderia a exigibilidade do crédito tributário respectivo. No especial apelo, a ora insurgente sustenta o direito de efetuar o depósito em juízo no valor correspondente ao parcelamento e argumenta que "a cláusula de renúncia ao direito de questionar o débito parcelado, quando efetivado em juízo o pedido, além de ser abusiva é ilegal, tendo em vista que ignora a garantia constitucional de que a lei, de nenhuma forma, afastará da apreciação do Poder Judiciário, análise de lesão ou ameaça de direito" (fl. 382). Ressaí nítido, pois, que a singela tese veiculada no apelo raro efetivamente não se mostra suficiente ao rebate de todos os alicerces adotados no aresto recorrido no particular. Assim, correta a decisão alvejada quando aplicou a Súmula 283/STF, tendo em vista que o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o aresto recorrido, pois o indeferimento do pleito de depósito ocorreu pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) e pela inutilidade da medida nesse momento processual, considerando que ainda vai haver o regular processamento do mandado de segurança perante a instância a quo. Não passa despercebido a falta de interesse recursal da ora agravante quando se insurge contra a cláusula de renúncia ao direito de questionar o débito parcelado, considerando que esse específico pleito foi acolhido pelo acórdão regional, como antes demonstrado. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.