AREsp 2770805 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem, notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e compromete o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Depósito Em Medida Cautelar, Início Do Prazo Para Embargos À Execução Fiscal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Depósito Em Medida Cautelar Início Do Prazo Para Embargos À Execução Fiscal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado em medida cautelar equivale à penhora e, portanto, inicia o prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem, notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e compromete o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.