REsp 1649465 - DECISAO

REsp 1649465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque houve fato superveniente (pedido de penhora no rosto dos autos em outra execução) que, nos termos do art. 462 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, justificou a manutenção dos depósitos como garantia, além de impedir o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial nos termos das Súmulas do Tribunal.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Depósito Garantia, Parcelamento Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Levantamento De Saldo Remanescente
Processual Civil Tributário Depósito Garantia Parcelamento Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Levantamento De Saldo Remanescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após conversão em renda ou pagamento definitivo dos depósitos
  2. 2 Incidência de fato superveniente (pedido de penhora em nova execução) sobre o levantamento de valores
  3. 3 Alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque houve fato superveniente (pedido de penhora no rosto dos autos em outra execução) que, nos termos do art. 462 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, justificou a manutenção dos depósitos como garantia, além de impedir o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial nos termos das Súmulas do Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem fixação de honorários recursais