CC 206424 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal de isenção do depósito garantidor do juízo na fase de execução para recuperandos e em razão da competência genérica dos Tribunais para exigir garantias processuais, a exigência do depósito na fase executória não configura usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Fase De Execução
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Custas, Competência Entre Juízos, Isenção De Depósito Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal Custas Competência Entre Juízos Isenção De Depósito Recursal

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se sociedades e empresários em recuperação judicial são isentos do depósito garantidor do juízo na fase de execução
  2. 2 Se a exigência de garantia do juízo pela Justiça do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Qual a aplicação dos arts. 884 e 899 da CLT nas fases de execução e de conhecimento, respectivamente

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de isenção do depósito garantidor do juízo na fase de execução para recuperandos e em razão da competência genérica dos Tribunais para exigir garantias processuais, a exigência do depósito na fase executória não configura usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.