CC 206449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Em virtude de expressa previsão legal, artigo 899, § 10, da CLT, o depósito prévio ao recurso trabalhista manejado na fase de conhecimento, não pode ser exigido de sociedade e empresários em recuperação judicial, previsão que não se estende à fase de execução, caso dos autos, referente ao depósito garantidor do juízo, segundo o distinto regramento estabelecido no art. 884, caput e § 6º, da CLT 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do conflito de competência, concluindo que a exigência de garantia do juízo como condição para o processamento de recurso trabalhista em sede de execução é ato jurisdicional praticado segundo a competência precípua dos Tribunais pátrios, não configurando conflito de competência. A parte agravante, inicialmente, argumenta que o entendimento adorado pela decisão agravadas não deve prevalecer, pois, se mantida, haverá violação a preceitos legais e constitucionais, especialmente no que se refere à necessidade de a empresa em recuperação judicial dispor de valores para ter pleno acesso jurisdicional, quando o ordenamento jurídico versa em sentido oposto. Defende, ainda, que, ao contrário do fundamento utilizado, a exigência de garantia do juízo não é um ato meramente jurisdicional do Tribunal Regional, uma vez que envolve diretamente uma empresa em recuperação judicial, sob a proteção da Lei 11.101/2005 e do Juízo Universal da recuperação. Afirma, também, que não pretende alterar a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal do Trabalho, mas sim demonstrar que houve usurpação da competência exclusiva do Juízo Recuperacional, visto que apenas este pode determinar constrições sobre o patrimônio da suscitante, seja para determinar o pagamento de algum débito, seja para garantir o juízo como exigência de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação, pois ainda não foi citada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Em virtude de expressa previsão legal, artigo 899, § 10, da CLT, o depósito prévio ao recurso trabalhista manejado na fase de conhecimento, não pode ser exigido de sociedade e empresários em recuperação judicial, previsão que não se estende à fase de execução, caso dos autos, referente ao depósito garantidor do juízo, segundo o distinto regramento estabelecido no art. 884, caput e § 6º, da CLT 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo interno não merece provimento. Com efeito, percebe-se de início, que, no caso dos autos, a parte suscitante, ora agravante, não deseja a declaração da competência ou da incompetência de qualquer Juízo para o julgamento de uma determinada causa, tampouco da competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação final do crédito trabalhista em destaque nos autos, de sua exclusiva competência. De verdade, afirma a parte agravante que a exigência de garantia do juízo não é ato meramente jurisdicional do Tribunal Regional, uma vez que envolve diretamente uma empresa em recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porque a indigitada exigência decorre da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos. Logo, se atinge uma sociedade em recuperação judicial, o faz no exercício de suas exclusivas atribuições jurisdicionais, sem usurpar a competência do Juízo recuperacional. Ademais, a exigência de depósitos recursais em geral, como a do depósito garantidor do Juízo, ou de recolhimento de custas e de preparo recursais podem ter tratamento diferenciado dependendo da legislação aplicável e da natureza da ação. Assim, podem ter natureza concursal ou extraconcursal ou, ainda podem constituir-se como exigência para a admissibilidade recursal ou não, tudo a depender de legislação expressa. Na hipótese presente, o Tribunal do Trabalho reconhece que alguns desses recolhimentos não podem ser exigidos de recuperandos em virtude de expressa previsão em Lei, em especial na fase de conhecimento, conforme estabelece o artigo 899, § 10, da CLT com referência do depósito recursal, previsão que não se estende à fase de execução, caso dos autos, referente ao depósito garantidor do juízo, segundo o regramento estabelecido no art. 884, caput e § 6º, da CLT. A propósito, tenham em vista os citados dispositivos do Decreto-lei 5.452 de 1º de maio de 1943 que estabelecem a assinalada diferença fundamental: - na execução: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. - na fase de conhecimento: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A solução para a crise passaria pela instituição de expressa isenção legal para as sociedades e empresários em recuperação judicial também na fase de execução. No entanto, como visto na legislação nacional não há previsão de isenção do recolhimento de garantia do juízo no caso de execução movida em face de recuperandos, conforme inúmeros precedentes oriundos do eg. Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 884, § 6º, da CLT, acima transcrito. De fato, o eg. TST tem o entendimento uníssono de que "a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável somente ao processo de conhecimento", pois, "em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições"". Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-737-97.2018.5.23.0004, Quinta Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos artigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-179-96.2022.5.12.0035, Sexta Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também decorrente da Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: XXXXX20095010342, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Conclui-se, nesse aspecto, que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido. Por sua vez, a alegação de que a exigência de garantia do juízo impede o "pleno acesso jurisdicional" deve ser apresentada perante a própria Justiça do Trabalho através dos expedientes processuais adequados, pois a via do conflito de competência, não se presta a tanto, já que se trata de incidente processual de fundamentação vinculada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.