AREsp 1927406 - DECISAO

AREsp 1927406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de insuficiência do depósito (por não inclusão de honorários advocatícios), acolheu-se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (contrária) / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Anulação Do Acórdão Por Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósito Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Depósito Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (contrária) / Conhecimento Do Agravo Para Fins De Anulação Do Acórdão Por Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral em dinheiro deve compreender os honorários advocatícios para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de depósito insuficiente e se tal omissão configura hipótese para nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de insuficiência do depósito (por não inclusão de honorários advocatícios), acolheu-se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração.