AREsp 2110510 - DECISAO

AREsp 2110510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para extinguir a execução fiscal, porquanto constatado depósito integral anterior ao ajuizamento da execução, situação que, conforme o art. 151, II, do CTN e jurisprudência do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impõe a extinção do executivo fiscal; não se impôs condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR; Recorrido: Estado do Paraná (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para extinguir a execução fiscal.
Legal Topics
Depósito Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Tema Nº 271/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Depósito Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR

Recorrente

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral (art. 151, II, CTN)
  2. 2 Efeito do conhecimento tardio pela Fazenda Pública do depósito sobre a extinção ou suspensão da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto a demora de atos cartoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para extinguir a execução fiscal, porquanto constatado depósito integral anterior ao ajuizamento da execução, situação que, conforme o art. 151, II, do CTN e jurisprudência do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impõe a extinção do executivo fiscal; não se impôs condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para extinguir a execução fiscal.

Orders

  • Extinguir a execução fiscal.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais.