REsp 2176240 - DECISAO

REsp 2176240 - DECISAO

Havendo depósito integral do crédito exequendo realizado em ação antiexacional ajuizada antes da execução fiscal, aplicou-se a tese do Tema repetitivo 271 do STJ, segundo a qual a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral impede o ajuizamento ou impõe a extinção da execução fiscal; não demonstrada omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo a questão essencialmente fática documentada nos autos, o recurso especial não comporta reexame pretenso, devendo ser conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, com eventual majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Depósito Integral, Suspensão Da Exigibilidade, Extinção Da Execução Fiscal, Depósito Judicial Vs Pagamento, Encargos Legais (10% Vs 20%), Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 271/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Depósito Integral Suspensão Da Exigibilidade Extinção Da Execução Fiscal Depósito Judicial Vs Pagamento +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado em ação anulatória ajuizada antes da execução fiscal impede o ajuizamento ou impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o depósito judicial se equipara a pagamento para fins de aplicação da alíquota de 10% do encargo legal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo depósito integral do crédito exequendo realizado em ação antiexacional ajuizada antes da execução fiscal, aplicou-se a tese do Tema repetitivo 271 do STJ, segundo a qual a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral impede o ajuizamento ou impõe a extinção da execução fiscal; não demonstrada omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo a questão essencialmente fática documentada nos autos, o recurso especial não comporta reexame pretenso, devendo ser conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, com eventual majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração (quando conhecidos)
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento