AREsp 1010924 - DECISAO

AREsp 1010924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito judicial, realizado antes do vencimento em garantia da Fazenda, não permite a fruição dos benefícios da Lei nº 11.941/2009 por quem já recolheu o tributo provisoriamente, e a remissão dos juros de mora não enseja o resgate dos juros remuneratórios dos depósitos.

Parties
Agravante: SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Lei Nº 11.941/2009, Remissão De Juros De Mora, Art. 151 Do CTN, Art. 156 Do CTN, Lei Nº 9.703/1998, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Lei Nº 11.941/2009 Remissão De Juros De Mora Art. 151 Do CTN Art. 156 Do CTN +3 more

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Parties

SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a depósitos judiciais
  2. 2 natureza do depósito judicial (pagamento provisório versus garantia)
  3. 3 conversão de depósitos judiciais em renda da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito judicial, realizado antes do vencimento em garantia da Fazenda, não permite a fruição dos benefícios da Lei nº 11.941/2009 por quem já recolheu o tributo provisoriamente, e a remissão dos juros de mora não enseja o resgate dos juros remuneratórios dos depósitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.