AREsp 1794853 - DECISAO

AREsp 1794853 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o valor depositado pode ser levantado após o pagamento da dívida objeto do parcelamento extraordinário previsto na Lei 12.249/2010, não sendo possível utilizar depósitos judiciais para quitar débitos diversos, e, diante do entendimento dominante sobre a matéria, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Parcelamento Fiscal, REFIS, Levantamento De Quantia Depositada, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Depósito Judicial Parcelamento Fiscal REFIS Levantamento De Quantia Depositada Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 65, §26, da Lei 12.249/2010 sobre depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de levantamento do saldo residual de depósitos judiciais e utilização para quitação de débitos diversos daqueles abrangidos pelo parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o valor depositado pode ser levantado após o pagamento da dívida objeto do parcelamento extraordinário previsto na Lei 12.249/2010, não sendo possível utilizar depósitos judiciais para quitar débitos diversos, e, diante do entendimento dominante sobre a matéria, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.