REsp 1795791 - DECISAO

REsp 1795791 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante (art. 1.022 CPC) e porque, no caso concreto, o montante depositado via DARF não possui natureza tributária, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 11 da Lei 9.289/1996, justificando-se a transformação do depósito para conta à ordem do juízo (tipo 005) com atualização pelo índice próprio dessa conta; ademais, o acautelamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos é compatível com o novo CPC e, tendo-se identidade subjetiva entre credor e devedor (Costa Azul credora do depósito e devedora dos honorários), é possível a compensação entre o crédito depositado e o...

Parties
Recorrente: Costa Azul Construtora Ltda.; Recorrido: Instituto Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (selic Vs Tr), Compensação De Créditos, Conta Tipo 635, Conta Tipo 005
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Depósito Judicial Honorários De Sucumbência Correção Monetária (selic Vs Tr) Compensação De Créditos Conta Tipo 635 +1 more

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Parties

Costa Azul Construtora Ltda.

Recorrente

Instituto Federal de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do depósito efetuado por DARF e regime de atualização monetária aplicável (conta tipo 635 remunerada pela SELIC vs conta tipo 005 atualizada pela TR)
  2. 2 Possibilidade de transformação do depósito de conta tipo 635 para conta tipo 005
  3. 3 Possibilidade de dedução/compensação dos honorários de sucumbência do valor depositado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante (art. 1.022 CPC) e porque, no caso concreto, o montante depositado via DARF não possui natureza tributária, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 11 da Lei 9.289/1996, justificando-se a transformação do depósito para conta à ordem do juízo (tipo 005) com atualização pelo índice próprio dessa conta; ademais, o acautelamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos é compatível com o novo CPC e, tendo-se identidade subjetiva entre credor e devedor (Costa Azul credora do depósito e devedora dos honorários), é possível a compensação entre o crédito depositado e o...

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.