REsp 1873078 - DECISAO

REsp 1873078 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, obstando o exame segundo a Súmula 211/STJ; e (ii) sobre o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o depósito judicial remunerado pela instituição financeira depositária afasta a incidência de nova correção monetária e de juros moratórios sobre o montante depositado, aplicando-se ainda súmulas e precedentes citados que sustentam esse entendimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIZ ECKHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ ECKHARD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Efeito do depósito em conta da própria agência do banco sem autorização judicial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, obstando o exame segundo a Súmula 211/STJ; e (ii) sobre o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o depósito judicial remunerado pela instituição financeira depositária afasta a incidência de nova correção monetária e de juros moratórios sobre o montante depositado, aplicando-se ainda súmulas e precedentes citados que sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.