AREsp 1737507 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas particularidades fáticas do processo, que os depósitos judiciais foram disponibilizados ao exequente desde 2015 e que a Contadoria Judicial procedeu corretamente aos abatimentos e à atualização considerando as datas dos depósitos; assim, o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANA TARDELI MOREIRA LIMA; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.; Agravada: AVAL ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Depósito Judicial, Eficácia Liberatória Do Depósito, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atualização De Valores E Abatimento De Depósitos
Ação Demarcatória Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Eficácia Liberatória Do Depósito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Atualização De Valores E Abatimento De Depósitos

Case Brief

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Parties

LUCIANA TARDELI MOREIRA LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

AVAL ADMINISTRAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza liberatória do depósito judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas particularidades fáticas do processo, que os depósitos judiciais foram disponibilizados ao exequente desde 2015 e que a Contadoria Judicial procedeu corretamente aos abatimentos e à atualização considerando as datas dos depósitos; assim, o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão unânime (por unanimidade)