AREsp 1916751 - DECISAO

AREsp 1916751 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firma que o depósito judicial prestado a título de garantia extingue a responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária, cabendo à instituição depositária responder por esses encargos nos limites do valor depositado; assim, a Corte de origem decidiu em consonância com tal entendimento, aplicando a multa de 10% sobre a diferença não depositada e fixando honorários de execução em R$40.000,00, razão pela qual não se desconstitui a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ROCK CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada/recorrida/executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Art. 475 J Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Multa Art. 475 J Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROCK CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados em juízo
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ firma que o depósito judicial prestado a título de garantia extingue a responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária, cabendo à instituição depositária responder por esses encargos nos limites do valor depositado; assim, a Corte de origem decidiu em consonância com tal entendimento, aplicando a multa de 10% sobre a diferença não depositada e fixando honorários de execução em R$40.000,00, razão pela qual não se desconstitui a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.