AREsp 1909194 - DECISAO

AREsp 1909194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depósitos foram efetuados a título de garantia do juízo e não em pagamento, de modo que a dívida permanece sujeita à correção monetária e aos juros até o efetivo pagamento; a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito em instituição bancária vinculado ou não ao juízo constitui pagamento que interrompe a incidência de juros e encargos
  2. 2 Se a remuneração do depósito judicial pode suprir a atualização da dívida e afastar a obrigação do devedor de arcar com a diferença
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depósitos foram efetuados a título de garantia do juízo e não em pagamento, de modo que a dívida permanece sujeita à correção monetária e aos juros até o efetivo pagamento; a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.