REsp 1741164 - DECISAO

REsp 1741164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que o depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário também garante a Fazenda e somente pode ser levantado após sentença final favorável; na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência, impõe-se a conversão do depósito em renda da Fazenda, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Parties
Embargante: Ernest e Young Serviços Tributários S/C Ltda.; Embargado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Depósito Judicial, ISSQN, Desistência Da Ação, Conversão Do Depósito Em Renda Da Fazenda, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial ISSQN Desistência Da Ação Conversão Do Depósito Em Renda Da Fazenda Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Ernest e Young Serviços Tributários S/C Ltda.

Embargante

Município de Fortaleza

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ser levantado pelo contribuinte após desistência da ação com concordância do ente público
  2. 2 Se o depósito deve ser convertido em renda da Fazenda municipal quando a ação é extinta sem resolução do mérito por desistência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que o depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário também garante a Fazenda e somente pode ser levantado após sentença final favorável; na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência, impõe-se a conversão do depósito em renda da Fazenda, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.