AREsp 1901634 - DECISAO

AREsp 1901634 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito judicial realizado pelo devedor transfere ao depositário bancário a responsabilidade pela atualização monetária e juros, impondo óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MOGIDONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Depósito Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOGIDONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos juros e correção monetária sobre depósito judicial efetuado pelo devedor
  2. 2 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ, 284/STF e 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito judicial realizado pelo devedor transfere ao depositário bancário a responsabilidade pela atualização monetária e juros, impondo óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.