AREsp 1453704 - DECISAO

AREsp 1453704 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e submetido a procedimento de revisão (Tema 677/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e garantindo o juízo de conformação.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a decisão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros E Correção Monetária, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Recursos Repetitivos (tema 677/stj)
Processo Civil Execução Depósito Judicial Juros E Correção Monetária Responsabilidade Da Instituição Financeira Recursos Repetitivos (tema 677/stj)

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, independentemente da liberação da quantia ao credor
  2. 2 aplicação e efeitos do Tema 677/STJ e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e submetido a procedimento de revisão (Tema 677/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e garantindo o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a decisão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
  • Observar o art. 1.040 do CPC/2015 no juízo de conformação pelo tribunal de origem.