AREsp 1941459 - DECISAO

AREsp 1941459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o recurso (enquadramento na Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOMINGUES NETO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão Em Renda Da União, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Análise Extra Petita
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão Em Renda Da União Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DOMINGUES NETO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do contraditório e da ampla defesa pelo levantamento de depósito judicial sem oportunizar defesa ao contribuinte
  2. 2 possibilidade de conversão em renda da União de depósito judicial em processo extinto sem resolução do mérito
  3. 3 alegada análise extra petita pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o recurso (enquadramento na Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.