ExeAR 4231 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo interno da Fazenda Nacional, confirmou a possibilidade de restituição do depósito em favor da autora, foi expedido alvará comprovando a transferência do valor para a conta da autora e esta não se manifestou sobre o alvará/ofício; não havendo mais matéria a deliberar, declarou-se extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: KRAFT FOODS BRASIL LTDA. (atualmente denominada MONDELEZ BRASIL LTDA.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Cumprimento Do Julgado / Extinção Do Cumprimento Do Julgado
Outcome: Julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: Depósito Judicial, Restituição De Valores, Alvará, Art. 924, II, CPC

Processo Civil Depósito Judicial Restituição De Valores Alvará Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KRAFT FOODS BRASIL LTDA. (atualmente denominada MONDELEZ BRASIL LTDA.)

Autor

Procedural Posture

Cumprimento Do Julgado / Extinção Do Cumprimento Do Julgado

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
2 Possibilidade de restituição do depósito judicial em favor da autora
3 Extinção do cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

Julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Arquivem-se.