AREsp 1932440 - DECISAO

AREsp 1932440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou em que consistiria a omissão ou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Parties
Recorrente: RETTORE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RETTORE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 possibilidade de determinação de depósito judicial durante pendência de embargos de terceiro
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou em que consistiria a omissão ou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.