AREsp 1864091 - DECISAO

AREsp 1864091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF: o artigo apontado (art. 314 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, e o recorrente não impugnou os fundamentos independentes e suficientes do acórdão (ausência de demonstração de dano irreparável e risco de tumulto processual), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARAMBELLA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão De Processos (tema 986), Art. 314 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Repetição De Indébito De ICMS, ICMS Sobre TUST E TUSD
Direito Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Suspensão De Processos (tema 986) Art. 314 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Repetição De Indébito De ICMS +1 more

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Parties

CARAMBELLA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial dos valores incontroversos do tributo independe de autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 314 do CPC/2015 durante a suspensão determinada pelo STJ (Tema 986)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF: o artigo apontado (art. 314 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, e o recorrente não impugnou os fundamentos independentes e suficientes do acórdão (ausência de demonstração de dano irreparável e risco de tumulto processual), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 119/122
  • CONHEÇO do agravo