AREsp 2003456 - DECISAO

AREsp 2003456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas pelo acórdão recorrido e da ausência de exame, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados como objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede a análise da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Do Depositário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Depósito Judicial Atualização Monetária Juros De Mora Responsabilidade Do Depositário Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor quanto à atualização e aos juros além do limite do valor depositado
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 inexistência de exame, pelo tribunal de origem, dos dispositivos indicados como objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas pelo acórdão recorrido e da ausência de exame, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados como objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede a análise da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.