AREsp 1991964 - DECISAO

AREsp 1991964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque o depósito realizado pelo recorrente teve natureza de garantia do juízo para fins de impugnação do cumprimento de sentença, não se enquadrando como pagamento voluntário que exclua a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; aplicaram-se precedentes do STJ e óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Judicial, Pagamento Voluntário, Multas Processuais (art. 523, § 1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Depósito Judicial Pagamento Voluntário Multas Processuais (art. 523, § 1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o depósito judicial realizado pelo executado constitui pagamento voluntário que afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7, 83 e 568 do STJ e da competência para indeferir processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque o depósito realizado pelo recorrente teve natureza de garantia do juízo para fins de impugnação do cumprimento de sentença, não se enquadrando como pagamento voluntário que exclua a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; aplicaram-se precedentes do STJ e óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.