AREsp 1684992 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o art. 942 do CPC/2015 não impunha quórum ampliado diante da unanimidade nos aclaratórios, e não cabe ao Recurso Especial conhecer de matéria que exige exame de atos infralegais (Portarias Conjuntas PGFN/RFB), por não se enquadrarem como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a que se nega provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantar Valores a Título De Juros Moratórios, Parcelamento Fiscal, Remissão Fiscal (lei 11.941/2009), Utilização De Prejuízos Fiscais E Bases Negativas Da CSLL, Portarias Conjuntas Pgfn/rfb, Art. 942 Do Cpc/ncpc
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Levantar Valores a Título De Juros Moratórios Parcelamento Fiscal Remissão Fiscal (lei 11.941/2009) Utilização De Prejuízos Fiscais E Bases Negativas Da CSLL Portarias Conjuntas Pgfn/rfb +1 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/NCPC quanto à convocação de quórum ampliado para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores referentes a juros remuneratórios de depósitos judiciais
  3. 3 Se portarias conjuntas (PGFN/RFB) podem ser objeto de exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o art. 942 do CPC/2015 não impunha quórum ampliado diante da unanimidade nos aclaratórios, e não cabe ao Recurso Especial conhecer de matéria que exige exame de atos infralegais (Portarias Conjuntas PGFN/RFB), por não se enquadrarem como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
  • Publique-se.