REsp 2112664 - DECISAO

REsp 2112664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, constatou o bloqueio e o depósito judicial do valor integral atualizado indicado pela exequente, o que configurou quitação da dívida e extinção da execução; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que autorizasse a nulidade processual.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Depósito Judicial Conversão Em Renda Extinção Da Execução Súmula 7/stj Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 9, § 4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Efeito do depósito judicial integral sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, constatou o bloqueio e o depósito judicial do valor integral atualizado indicado pela exequente, o que configurou quitação da dívida e extinção da execução; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que autorizasse a nulidade processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.