AREsp 1204532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que a parte havia concordado com os cálculos apresentados pela instituição bancária e a contadoria judicial atestou inexistência de erro; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOURMET EXPERT COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA EM ALIMENTOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Concordância Das Partes Com Cálculos, Súmula 7/stj
Processual Civil Depósito Judicial Correção Monetária Concordância Das Partes Com Cálculos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOURMET EXPERT COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA EM ALIMENTOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária e juros sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Efeito da concordância da parte com cálculos apresentados pela instituição bancária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que a parte havia concordado com os cálculos apresentados pela instituição bancária e a contadoria judicial atestou inexistência de erro; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno