REsp 1530085 - ACORDAO

REsp 1530085 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 54/STJ, reconhecendo que, em ações de cobrança de diferenças relativas a expurgos inflacionários sobre depósitos judiciais, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e porque não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Juros De Mora Súmula 54/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de diferenças referentes a expurgos inflacionários (evento danoso vs. citação)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 54/STJ, reconhecendo que, em ações de cobrança de diferenças relativas a expurgos inflacionários sobre depósitos judiciais, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e porque não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência