AREsp 2529895 - DECISAO

AREsp 2529895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 166 do CTN não é aplicável ao levantamento de depósitos judiciais relativos ao DIFAL-ICMS, por tratar-se de hipótese distinta da restituição/repetição de indébito; o levantamento decorre ex lege do êxito na lide e não exige prova do não repasse do tributo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Depósito Judicial, DIFAL ICMS, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais
Processual Civil Tributário Depósito Judicial DIFAL ICMS Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza do depósito (depósito-pagamento vs depósito-garantia) e necessidade de prova do não repasse do tributo
  3. 3 Efeito do êxito na lide sobre o levantamento de depósitos judiciais relativos ao DIFAL-ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 166 do CTN não é aplicável ao levantamento de depósitos judiciais relativos ao DIFAL-ICMS, por tratar-se de hipótese distinta da restituição/repetição de indébito; o levantamento decorre ex lege do êxito na lide e não exige prova do não repasse do tributo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.